ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DE SANTA CATARINA – ADOSC
PREÂMBULO
Este Código de Ética é parte do Regimento Interno da Associação de Doulas de Santa Catarina, estabelecido em Assembleia Geral, em 11 de agosto de 2017.
Considerando que, Doulas são mulheres capacitadas que prestam suporte contínuo às pessoas no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar do binômio mãe-bebê.
Considerando que, a aprovação da Lei Estadual n. 16.869, de 15 de janeiro de 2016, popularmente conhecida como a Lei das Doulas, que garante a presença das Doulas nas maternidades públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, tornou-se necessário que haja uma regulamentação das atividades das Doulas no Estado, para maior uniformidade no exercício e reconhecimento social.
Fica estabelecido este Código de Ética para as Doulas em atuação, associadas à esta organização, como base nas relações entre doulas, profissionais, com as pessoas atendidas e junto às instituições no âmbito de sua atuação.
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS DAS DOULAS
Art. 1º. A Doula tem o direito ao livre exercício da ocupação, dentro dos limites éticos e de campo de atuação previstos na legislação em vigor, e à atualização freqüente.
Art. 2º. A Doula pode denunciar à ouvidoria, conselhos, associações e outras entidades de classe, todas as ações que se caracterizarem como crime, contravenção, infração ética e/ou desrespeito a dignidade e direitos humanos, principalmente os casos de Violência Obstétrica.
Art. 3º. A Doula poderá vir a romper um contrato referente ao seu atendimento/acompanhamento nos casos que atentem contra a ética e/ou moral própria recomendando-se a indicação de outra doula para dar continuidade da assistência.
Art. 4º. A Doula associada poderá recorrer formalmente à ADOSC para casos que atentem contra o exercício de sua atuação conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO II – DOS DEVERES DAS DOULAS
Art. 5º. Todas as Doulas associadas estão submetidas a este Código de Ética e devem manter seu cadastro e anuidade atualizados.
Art. 6º. A Doula deve usar sua identificação profissional (carteirinha da associação) quando do exercício de sua atuação perante as instituições de saúde.
Art. 7º. Estando a pessoa gestante decidida a ter o parto sem assistência técnica adequada (sob responsabilidade de profissionais reconhecidamente habilitados, tais como, médicos e médicas de família e ou obstetras, enfermeiros ou enfermeiras obstetras, ou obstetrizes), é dever da doula, orientar sobre os riscos desta escolha e recusar o acompanhamento.
Parágrafo único. Não sendo de conhecimento da Doula o parto desassistido, estando este na iminência de acontecer, a Doula deve entrar em contato com a assistência emergencial.
Art. 8º. As Doulas, seja por meio de assistência onerosa, voluntária ou de projetos sociais, não devem se submeter a recomendações ou exigências da instituição de saúde que atentem contra as recomendações deste Código de Ética ou da Lei das Doulas.
Art. 9º. É recomendado que as Doulas façam um contrato de prestação de serviços por escrito, assinado por todas as partes, a fim de esclarecer sobre sua atuação, responsabilidades, valores, formas e prazos de pagamento, necessidade de substituição (backup), bem como, todo o pactuado na contratação, seja o serviço oneroso ou voluntário.
Parágrafo Primeiro. A ADOSC não mediará ou prestará orientação jurídica para contratos não formalizados.
Parágrafo Segundo. A ADOSC recomenda que o contrato de trabalho entre a Doula e as pessoas atendidas seja acompanhado do plano de parto devidamente subscrito.
Parágrafo Terceiro. A rescisão ou rompimento contratual deve ser formalizada por escrito.
Art. 10. A Doula deve solicitar autorização por escrito de todos os envolvidos na assistência ao parto (parturiente, acompanhantes, responsáveis pelos menores, etc) para poder fazer uso de suas imagens caso queira utilizar fotografias e/ou vídeos em eventos de cunho científico, cultural ou para divulgação do seu trabalho, especificado na autorização o uso de imagens nas redes sociais e mídias que poderão ser veiculadas.
Parágrafo único. A ADOSC recomenda cautela no uso das imagens ou informações nas mídias e redes sociais, a fim de assegurar o direito à intimidade e privacidade da assistência prestada durante o pré-natal, trabalho de parto, parto e puerpério, bem como, o uso de qualquer expressão que atribua sentido a experiência das pessoas atendidas.
Art. 11. A Doula deve se recusar a realizar procedimentos técnicos da área da saúde, tais como os realizados pelos profissionais da enfermagem ou médicos, encaminhando a mulher para atendimento de uma profissional habilitada para exercer o trabalho.
Art. 12. É recomendado que a Doula participe de eventos de cunho científico, cultural, social e político, principalmente que abordem questões de gênero, sexualidade, direitos humanos, sexuais e reprodutivos, sempre que possível.
Art. 13. A Doula não pode divulgar títulos profissionais, de cursos e especializações que não possa comprovar.
Art. 14. É recomendado a Doula que se mantenha constantemente atualizada sobre sua ocupação, com cursos de formação continuada.
Art. 15. A Doula deve contribuir de forma ativa para a promoção e valorização desta atividade e Associação.
Art. 16. A Doula deve ser íntegra em seu trabalho, não conduzindo as pessoas atendidas com base em suas convicções, mas na educação e promoção da saúde, direitos e qualidade de vida, conscientizando-as sobre suas escolhas a fim de promover sua autonomia.
Art. 17. A Doula deve respeitar a autonomia das pessoas atendidas, suas crenças, cultura, religião e posições sociopolíticas, não exercendo em sua atuação atos que demonstrem preconceitos em relação à cor, etnia, religião, nacionalidade, gênero, classe social e orientação sexual.
Art. 18. É recomendado que a Doula zele pela integridade física, psíquica, moral, cultural e social de todas as pessoas atendidas durante todo o tempo de seu acompanhamento a fim de que sejam respeitadas em sua autonomia e privacidade.
Art. 19. A Doula deve basear suas condutas durante os atendimentos nas normas, resoluções e manuais do sistema de saúde vigente e também na legislação que envolve o ciclo gravídico puerperal.
CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO DA ATUAÇÃO COMO DOULA
Art. 20. A Doula não realiza nenhum procedimento exclusivo da equipe médica, de enfermagem ou obstetriz, tais como monitoramento cardíaco fetal, toques vaginais, suturas, prescrição de medicamentos, entre outros, de acordo com a Lei n. 16.869/2016 do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Quando a Doula for também um dos profissionais acima referidos, esta deve delimitar claramente para a pessoa atendida e para ela mesma seus limites de atuação, nunca exercendo dupla função.
Art. 21. A doula deve cobrar pelo seu serviço o valor mínimo ou equivalente ao piso salarial estadual (Lei Complementar Estadual n. 459/2009 e suas atualizações) salvo em caso de trabalho em projetos de voluntariado ou para pessoas reconhecidamente hipossuficientes, o que deve ser pactuado por meio de contrato de prestação de serviços escrito não oneroso.
Art. 22. Durante o acompanhamento do parto e pós-parto imediato, não cabe a Doula questionar a equipe técnica. O trabalho de conscientização sobre os direitos e procedimentos cabíveis durante o ciclo gravídico puerperal se dá de maneira individual ou coletiva antes do parto.
Art. 23. A Doula deve ter cautela ao aconselhar sobre equipes técnicas e instituições, apoiando a escolha da gestante.
Art. 24. A Doula na atividade de coordenação de grupos de apoio à gestantes e/ou em espaços coletivos, não deve indicar ou contra-indicar instituições ou profissionais que prestem assistência ao parto, como forma de preservar o direito de escolha da gestante.
CAPÍTULO IV – DA RELAÇÃO ENTRE AS DOULAS
Art. 25. Cabe a Doula o respeito a atuação de outras Doulas, bem como, a colaboração para o crescimento e valorização da atuação das Doulas nos diversos espaços.
Art. 26. A Doula não deve captar de maneira desleal pessoas atendidas por outras Doulas de forma antiética, de maneira a efetuar abordagens por meio de vantagem financeira e/ou de desqualificação pessoal, moral ou técnica.
CAPÍTULO V – DA RELAÇÃO ENTRE DOULAS E OUTROS PROFISSIONAIS
Art. 27. A Doula deve manter posição de respeito e respeitabilidade perante aos demais profissionais envolvidos no ciclo gravídico puerperal, atuando em harmonia e em benefício da pessoa atendida.
Art. 28. A Doula integrada à uma equipe técnica (seja médica ou de enfermagem) não pode impor o seu atendimento, violando o direito de escolha da gestante.
Parágrafo único. A doula não pode vincular sua contratação a escolha de um profissional ou a uma equipe técnica específica.
CAPÍTULO VI – PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 29. Qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente identificada, poderá apresentar denúncia por escrito para esta associação com as provas de suas alegações a fim de apurar condutas da atuação das Doulas associadas.
Art. 30. Recebida a denúncia, a Doula acusada será notificada para apresentar defesa por escrito no prazo de 15 dias úteis.
Art. 31. A denúncia será processada pela Diretoria Executiva e tramitará em sigilo, a quem competirá, a seu critério, a viabilidade ou pertinência na:
I. Realização de reunião específica presidida por alguma das membras da associação designada para a sua presidência a fim de ter maiores esclarecimentos da situação denunciada para a qual serão notificadas, com antecedência de 7 dias úteis, denunciante e denunciada para comparecimento;
II. Proposição de acordo entre as partes,
III. Proposição de termo de compromisso de adequação da conduta doula associada.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá criar comissão de ética composta por 3 associadas mediante a concordância destas para presidir processo disciplinar, que apresentará relatório do processado e sugestão de penalidade cabível, se for o caso, para deliberação posterior da Diretoria Executiva.
Art. 32. Havendo acordo entre denunciante e denunciada ou anuência da Doula denunciada de compromisso de adequação de sua conduta, a denúncia será arquivada.
Art. 33. No caso de prosseguimento da denúncia, a Diretoria Executiva poderá decidir pela improcedência ou procedência da denúncia.
Art. 34. No caso de procedência da denúncia, a Diretoria executiva poderá aplicar as seguintes penalidades de acordo com a gravidade do caso:
I – Advertência;
II – Realização de curso de atualização em prazo determinado pela decisão;
III – Suspensão da condição de associada por tempo determinado no prazo máximo de 6 meses;
III – Exclusão da associação.
Parágrafo Primeiro. Da penalidade imposta, caberá recurso para a Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo. Não havendo recurso ou sendo este indeferido e aplicada a pena de suspensão ou exclusão, todas as associadas deverão ter ciência da penalidade imposta pelos meios de comunicação existentes com a Associação.
Parágrafo Terceiro. É dever de toda associada comunicar a esta Associação o descumprimento da penalidade pela associada.
Art. 35. Não poderá participar do processamento e deliberações da denúncia quaisquer integrantes da associação impedidas ou suspeitas nos termos do Código de Processo Civil.
Art. 36. O processo disciplinar tramitará com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e a ampla defesa, bem como, dos direitos e deveres previstos no seu Estatuto.
Art. 37. Casos omissos a este Código de Ética serão avaliados pela Diretoria Executiva ou Comissão de Ética devidamente constituída, posteriormente ratificados em Assembleia Geral.
Art. 38. Este Código de Ética entra em vigor na sua data de publicação.
Assembléia Geral da ADOSC, 21 de outubro de 2017.